Senado Federal - O Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
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Governo sanciona lei que concede cadeira de rodas motorizada gratuita a pessoas com deficiência severa - Noticias do Acre
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Câmara aprova projeto de lei que obriga fornecimento de cadeira de rodas em espaços culturais e esportivos privados
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Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Agora é lei: Cadeira de rodas serão obrigatórias nos espaços culturais da cidade
![Projeto de lei torna obrigatória a disponibilidade de cadeira de rodas nos estabelecimentos públicos e privados — Câmara Municipal de Barra do Garças Projeto de lei torna obrigatória a disponibilidade de cadeira de rodas nos estabelecimentos públicos e privados — Câmara Municipal de Barra do Garças](https://www.barradogarcas.mt.leg.br/institucional/noticias/projeto-de-lei-torna-obrigatoria-a-disponibilidade-de-cadeira-de-rodas-nos-estabelecimentos-publicos-e-privados/@@images/b87df14f-b500-4996-90cf-d6abda4883ea.jpeg)
Projeto de lei torna obrigatória a disponibilidade de cadeira de rodas nos estabelecimentos públicos e privados — Câmara Municipal de Barra do Garças
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![Projeto garante cadeiras de rodas a crianças e adolescentes com deficiência | Prado Vieira | Sociedade de Advogados em Itapira/SP Projeto garante cadeiras de rodas a crianças e adolescentes com deficiência | Prado Vieira | Sociedade de Advogados em Itapira/SP](https://pradovieira.com.br/wp-content/uploads/2016/04/img-crian%C3%A7a-cadeira-de-rodas.jpg)
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![Lei determina disponibilidade de cadeira de rodas em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e recreativos | Presidente Prudente e Região | G1 Lei determina disponibilidade de cadeira de rodas em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e recreativos | Presidente Prudente e Região | G1](https://s2.glbimg.com/P-7ypNzMODabFnBLDabDQTIr6qk=/0x0:5760x3840/984x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2021/Z/m/0NorTxS1uHTIrWZz0wxQ/close-up-hand-holding-wheel.jpg)
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![Cadeira de Rodas pelo SUS | Portadores de necessidades especiais têm este direito - Servidores de Americana Cadeira de Rodas pelo SUS | Portadores de necessidades especiais têm este direito - Servidores de Americana](https://sspma.com.br/wp-content/uploads/2020/02/cadeira_de_rodas.jpg)
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