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Prefeitura estabelece decreto para obrigatoriedade de apresentação da Carteira de Vacinação - Prefeitura Municipal de Aguaí
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Decreto Nº 10977 DE 23/02/2022 - Federal - LegisWeb
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Decreto 25197 de 06/10/2004
Entra em vigor o Decreto que visa a implementação do RG Único – Instituto de Identificação
Carteira CRC: tire suas dúvidas sobre esse documento
Decreto nº 10.977/2022 regulamenta a carteira de identidade nacional com número único - Cartório Gaúcho
Nota: Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.072/62. Nota: Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079/45 Redação anterior: Redação original - PDF Free Download
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amo Direito - 😉Fique por dentro! Não é jeitinho: é crime! O artigo 299 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) trata do crime de falsidade ideológica, que acontece quando alguém altera a veracidade
